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14 Jun 2013 ... no respeitante ao desígnio do legislador em respeito à política de defesa da ... laid down in the Treaty, Article 81 EC aims to protect not only the interests of ... Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_74/ ...

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No XXV Exame fui aprovada, ma primeira fase fiz o CEO e fui aprovada com quase 9 na segunda fase em Direito Tributário! Agradeço ao PB por mudar minha ...

A APP-Sindicato está executando a ação sobre a contribuição previdenciária ... A Emenda Constitucional 107/20, promulgada no dia 2 de julho, adiou as ...

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