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https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9931 ... PRORROGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - DECRETO No 12.284.
I - indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara ... Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
No dia 27 de março de 2006, a Câmara dos Vereadores inaugurou sua nova sede, também na Avenida Clériston Andrade, no número 1353. Disponível em: http://cmbarreiras.ba.gov.br/a-camara-de-vereadores/. Acesso em: ... Download(s):.
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